Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.776, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1923

EMENTA: Autoriza a applicar o saldo da verba 4ª, do vigente orçamento do Ministerio da Fazenda, no pagamento dos juros das apolices emittidas no exercicio de 1922

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1923, Página 196 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Aplicação - Saldo - Dotação orçamentária - Pagamento - Juros