Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.772, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1923 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.772, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1923
Autoriza a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 2:160$, para pagamento dos vencimentos que, no actual exercicio, competem a Hermenegildo Melhado Bustos, em virtude do decreto legislativo n. 3.995, de 5 de janeiro de 1920, fazendo, para isso, as necessarias operações de credito
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 2:160$, para pagamento dos vencimentos que, no actual exercicio, competem a Hermenegildo Melhado Bustos, em virtude do decreto legislativo n. 3.995, de 5 de janeiro de 1920, fazendo, para isso, as necessarias operações de credito.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
João Luiz Alves.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1923, Página 32951 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1923, Página 194 Vol. I (Publicação Original)