Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.767, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1923
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito, ou a fazer operações de credito, no valor de 12.586:553$394 (doze mil quinhentos e oitenta e seis contos quinhentos e cinquenta e tres mil tresentos e noventa e quatro réis), supplementar á verba 6ª, art. 92 - I - Combustivel - da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, para pagamento das despesas de combustivel, inclusive carvão nacional, da Estrada de Ferro Central do Brasil
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1923, Página 32549 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS (1906-1967) - Abertura - Crédito suplementar - Despesa - Combustível - Estrada de Ferro Central do Brasil