Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.761, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1923

EMENTA: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 3:277$185 para pagamento dos accrescimos de vencimentos que competem ao Dr. João de Mordes Mattos, juiz federal, da secção do Territorio do Acre, no periodo de 11 de dezembro de 1921 a 31 de dezembro de 1922

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1923, Página 31824 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1923, Página 187 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Acréscimo - Vencimentos - Juiz federal - Acre