Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.760-A, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1923 - Republicação
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DECRETO Nº 4.760-A, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1923
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 165:179$211, para pagamento aos credores e herdeiros de Carlos Alegre
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica autorizado o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 165:179$211, para pagamento aos credores e herdeiros de Carlos Alegre; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
R. A. Sampaio Vidal.
(*) Reproduz-se por ter sido publicado com incorrecções.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/03/1924
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1924, Página 5987 (Republicação)