Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.757, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1923

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação para todo o material importado pelo Governo do Estado de Santa Catharina e destinado á construcção de uma ponte ligando a ilha de Santa Catharina ao continente, no logar denominado Estreito

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1923, Página 31071 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa