Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.756, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1923
EMENTA: Approva a Convenção relativa á Repressão do Trafico das Brancas e outros actos internacionaes assignados em Paris a 4 de maio de 1910
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 30/11/1923, Página 30511 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONVENÇÃO RELATIVA À REPRESSÃO DO TRÁFICO DAS BRANCAS (1910) - Aprovação - Arranjo Relativo à Repressão da Circulação de Publicações Obscenas (1910)