Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.750, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1923
EMENTA: Approva a adhesão do Brasil ao accôrdo celebrado em Berna , em 30 de junho de 1920, relativo ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1923, Página 29748 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa