Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.741-A, DE 29 DE OUTUBRO DE 1923 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.741-A, DE 29 DE OUTUBRO DE 1923

Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 50:000$ para occorrer á despeza com materia prima para as officinas e acquisição de machinas para a Casa de Correcção no exercicio de 1922

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

      Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 50:000$ para occorrer á despeza com materia prima para as officinas e acquisição de machinas para a Casa de Correcção no exercicio de 1922; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
João Luiz Alves.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/11/1923


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1923, Página 28649 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1923, Página 166 Vol. I (Publicação Original)