Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.741, DE 28 DE SETEMBRO DE 1923 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.741, DE 28 DE SETEMBRO DE 1923
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial, de 1.388:144$021, ou a fazer operações de credito para indemnização da Imprensa Nacional de despezas, no exercicio de 1922, realizadas com a impressão e publicação dos trabalhos do Congresso Nacional.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1.388:144$021, ou fazer operações de credito, para indemnização da Imprensa Nacional de despezas, no exercicio de 1922, realizadas com a impressão e publicação dos trabalhos do Congresso Nacional, excedentes aos creditos orçamentarios, supplementares e extraordinarios, abertos para aquelle fim, no referido exercicio, podendo ser applicado em despezas com o serviço no exercicio corrente.
Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
João Luiz Alves.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1923, Página 26377 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1923, Página 166 Vol. I (Publicação Original)