Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.724, DE 23 DE AGOSTO DE 1923

EMENTA: Fica o Poder Executivo autorizado a relevar a prescripção em que cahiram os saldos das subvenções votadas em 1913 e 1914 para a Faculdade de Direito de Recife

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1923, Página 24277 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa