Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.718, DE 13 DE AGOSTO DE 1923 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.718, DE 13 DE AGOSTO DE 1923
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 74:588$055, destinado á liquidação de compromissos referentes á conservação e ao custeio da Estrada de Ferro Santa Catharina, no anno de 1921.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 74:588$055, destinado a liquidar compromissos assumidos pelo Governo, para conservação e custeio da Estrada de Ferro Santa Catharina, durante o exercicio de 1921; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1923, Página 23187 (Publicação Original)