Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.694, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1923

EMENTA: Reverte em favor de D. Anna de Andrada Aguiar as pensões percebidas por sua mãi D. Narcisa Candida de Andrada e por sua irmã, D. Narcisa Josephina de Andrada.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1923, Página 138 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa