Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.678, DE 24 DE JANEIRO DE 1923
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:404$000, para pagamento a José Nicoláo, em virtude de sentença judiciaria
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1923, Página 121 Vol. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Sentença judicial