Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.677, DE 24 DE JANEIRO DE 1923

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 126:874$385, para pagamento do que é devido ao Dr. Graciliano Marques Pedreira de Freitas, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1923, Página 120 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Sentença judicial