Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.675, DE 24 DE JANEIRO DE 1923
EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:168$875, para occorrer ao pagamento do que é devido a Alfredo Hippolyto Estruc, em virtude de sentença judiciaria
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1923, Página 119 Vol. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Sentença judicial