Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.656, DE 18 DE JANEIRO DE 1923

EMENTA: Autoriza o Governo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 16:616$512 para pagar a D. Marianna de Castilho Barata e aos seus filhos menores, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1923, Página 2630 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Mulher - Filhos - Sentença judicial