O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º É considerada de utilidade publica a Sociedade Editora da Historia da Colonização Portugueza do Brasil.

     Art. 2º É concedida á mesma sociedade isenção total de taxa de direitos alfandegarios para a obra que está editanto denominada Historia da Colonização do Brasil, a partir do 1º fasciculo.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
João Luiz Alves.