Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.642, DE 17 DE JANEIRO DE 1923

EMENTA: Crêa o logar de escrivão criminal no Juizo Federal de São Paulo, Minas Geraes, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Pará e Ceará

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1923, Página 2454 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa