O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em vista do que expoz a Mesa da Camara dos Deputados, em mensagem encaminhada com o officio n. 13, de 9 de janeiro de 1923:

Faço saber que a lei deve ser executada com as seguintes correcções:

     Art. 1º Só pode ser exposto ao consumo publico com o nome de banha o producto resultante da fusão das partes gordas do porco.

     Art. 2º  lettra a) qualquer substancia estranha á sua composição normal, assim como por processos artificiaes, principios immediatos normaes em maior ou menor proporção; 

    Art. 6º Paragrapho único. O regulamento para execução desta lei estabelecerá os termos de composição normal e de proporção dos principios immediantos do vinho; especificará os methodos de tratamento que tenham em vista a sua conservação, clarificação e bonificação, determinará as substancias cuja addição ao vinho não seja prohibida.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Miguel Calmon du Pin e Almeida
João Luiz Alves