Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.639, DE 13 DE JANEIRO DE 1923

EMENTA: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 4.631, de 4 de janeiro de 1923, estabelecendo penalidades para as fraudes da banha de porco e do vinho e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1923, Página 2206 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa