Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.633, DE 8 DE JANEIRO DE 1923

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 52:398$787 para o pagamento devido a João Baptista Mangini, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1923, Página 86 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Sentença judicial