Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.624, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1922

EMENTA: Modifica o decreto legislativo n. 4.403, de 22 de dezembro de 1921, que trata de locação de predios urbanos

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1922, Página 25057 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa