Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.615, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1922
EMENTA: Reconhece como de caracter official, em todo o territorio da União, para todos os effeitos legaes, os diplomas conferidos pela Faculdade de Medicina e Cirurgia de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1922, Página 23919 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa