Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.614, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1922

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito de réis 300$, para restituição da fiança prestada por D. Maria da Luz

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1922, Página 24235 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa