Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.593, DE 10 DE OUTUBRO DE 1922
EMENTA: Regula a situação dos magistrados que acceitarem os cargos de Governador ou Presidente de Estado, ou de Presidente ou vice-Presidente da Republica
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1922, Página 19495 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa