Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.582, DE 12 DE SETEMBRO DE 1922

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 18:613$707, para satisfazer ao pagamento do que, em virtude de sentença judiciaria, é devido ao capitão de mar e guerra pharmaceutico Carlos Ramos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1922, Página 17758 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1922, Página 116 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Capitão de mar e guerra - Farmacêutico - Sentença judicial