Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.579, DE 8 DE SETEMBRO DE 1922 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.579, DE 8 DE SETEMBRO DE 1922

Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 39:754$770, para attender ao pagamento do que é devido a Francisco Jeronymo de Albuquerque Maranhão, em virtude de sentença judiciaria

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Artigo unico. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 39:754$770, para attender ao pagamento do que é devido a Francisco Jeronymo de Albuquerque Maranhão, em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/09/1922


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1922, Página 17757 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1922, Página 114 Vol. I (Publicação Original)