Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.579, DE 8 DE SETEMBRO DE 1922

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 39:754$770, para attender ao pagamento do que é devido a Francisco Jeronymo de Albuquerque Maranhão, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1922, Página 17757 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1922, Página 114 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Sentença judicial