O Presidente da Republica dos Estadvs Unidos do Brasil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Governo autorizado:

      § 1º A entrar em accôrdo com o Governo do Estado de Sergipe, para o serviço de saneamento, limpeza e dragagem do rio Japaratuba e canaes respectivos.

      § 2º A despender com a execução dossas obras, atacadas divectamente ou por intermedio da administração estadual, até a quantia cle 500:000$ (quinhentos contos de réis).

     Art. 2º Para o custeio do serviço o Governo abrirá os creditos necessarios pela verba que mais convier.

     Art. 3º Concluidas as obras, o Governo regulará a navegação nesso rio, podendo contractal-a com o Estado, ou submettel-a a concurrencia publica.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 18 de agosto do 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.