O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Artigo unico. Fica prorogado até 31 de dezembro do corrente anno o estado de sitio de que trata o decreto legislativo n. 4.549, de 5 de julho de 1922, com as limitações dos arts. 19 e 20 da Constituição Federal, ficando o Presidente da Republica autorizado a estendel-o a outros pontos do territorio nacional, bem como a restringil-o, suspendel-o temporariamente, ou levantal-o de modo definitivo, em qualquer tempo, dentro desse prazo, desde que, a seu juizo, cessarem os motivos que o determinaram; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.

EPITACIO PESSÔA
Joaquim Ferreira Chaves