Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.546, DE 16 DE MAIO DE 1922
EMENTA: Restringe a inelegibilidade de que trata o art. 37, lettra a, da lei n. 3.208, de 27 de dezembro de 1916
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1922, Página 9853 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa