O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Governo autorizado, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, a auxiliar o desenvolvimento da cultura e da industria da mandioca em todo o Paiz, concedendo ás fabricas aperfeiçoadas, que forem montadas para o fabrico da farinha de mandioca, do polvilho, do farello das ramas e de outros derivados, os favores constantes da presente lei e nas condições nella estipuladas.

     Art. 2º O auxilio que, pelo artigo anterior, se autoriza o Governo a conceder, só poderá ser applicado aos agricultores, industriaes, ou emprezas que se propuzerem a installar as alludidas fabricas, e consistirá em um emprestimo, por intermedio do Banco do Brasil, e suas agencias, ou por meio outro que o Governo julgar conveniente, de quantia equivalente a 75% do custo da installação, não excedendo este emprestimo dos seguintes limites:

     Art. 3º Os emprestimos serão feitos ao juro de 6% ao anno, em moeda corrente e o resgate se fará em seis annos, a contar da data da inauguração dos trabalhos de cada fabrica. Os juros e amortização serão pagos, semestralmente, em 30 de junho e dezembro de cada anno, sendo divididos os pagamentos em doze prestações iguaes, podendo o concessionario apressar o resgate final, pagando quaesquer quantias por antecipação.

     Art. 4º O emprestimo será feito em duas prestações, sendo a primeira quando, determinado o local da fabrica e iniciada a sua construcção, apresentar o concessionario o plano definitivo da fabrica acompanhado da descripção dos apparelhos aperfeiçoados que serão montados, producção a obter e contracto de compra dos apparelhos aos respectivos fabricantes. A segunda prestação será paga quando a fabrica estiver funccionando regularmente.

     Art. 5º Realizada a primeira prestação, si o concessionario não fizer funccionar a fabrica correspondente dentro do prazo de seis mezes, ficará sujeito á multa mensal de 500$ e, findo o prazo de mais de seis mezes, a fabrica reverterá para o Governo, que della poderá dispor como entender, sem que tenha o concessionario direito a qualquer indemnização.

     Art. 6º O concessionario obriga-se a iniciar a installação da fabrica no prazo maximo de seis mezes, contado da data da assignatura do contracto com o Governo.

     Art. 7º Além da responsabilidade pessoal dos contractantes ou concessionarios e da hypotheca das suas fabricas, estabelecerá o Governo as garantias que considerar precisas para os contractos de emprestimo.

     Art. 8º O Governo abrirá os creditos necessarios para a execução da presente lei, podendo dispender até a quantia de mil contos de réis.

     Art. 9º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.