Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.539, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1922

EMENTA: Approva o Protocollo Addicional, assignado em Montevidéo a 7 de dezembro de 1921, ao Tratado de Extradição de criminosos concluido em 27 de dezembro de 1916, entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica Oriental do Uruguay.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 7/2/1922, Página 2808 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATADO DE EXTRADIÇÃO DE CRIMINOSOS ENTRE A REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI (1916) - Aprovação - Protocolo complementar