Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.527, DE 26 DE JANEIRO DE 1922

EMENTA: Manda applicar ás policias militarizadas da União ou dos Estados o Codigo Penal Militar e dá outras providencias

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1922, Página 2292 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa