Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.524, DE 25 DE JANEIRO DE 1922

EMENTA: Declara sem effeito o art. 12 da lei n. 4.028, de 10 de janeiro de 1920, e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1922, Página 2291 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa