Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.487, DE 18 DE JANEIRO DE 1922 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.487, DE 18 DE JANEIRO DE 1922
Approva as resoluções tomadas no 1º Congresso Postal Pan-Americano, reunido em Buenos Aires, em setembro de 1921, e constantes dos seguintes actos; Convenção principal, Protocollo final da Convenção principal, Regulamento de execução da Convenção principal, Protocollo final desse regulamento, Convenios sobre vales postaes e encommendas postaes, seu Regulamento e Protocollo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art.
1º Ficam approvadas as resoluções tomadas no 1º Congresso Postal
Pan-Americano, reunido em Buenos Aires em setembro de 1921 e constantes dos
seguintes actos: Convenção principal, Protocollo final da Convenção principal,
Regulamento de execução da Convenção principal, Protocollo final desse
regulamento, Convenios sobre vales postaes e encommendas postaes, seu
Regulamento e Protocollo
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Azevedo Marques.
J. Pires do Rio.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2201192, Página 1582 (Publicação Original)