Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.472, DE 14 DE JANEIRO DE 1922

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 37:857$621, para occorrer ao pagamento do que é devido a Eugenio Olegario Pereira, em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1922, Página 1582 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1922, Página 21 Vol. IV (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Sentença judicial