DECRETO Nº 4.471, DE 14 DE JANEIRO DE 1922

EMENTA: Releva a prescripção em que incorreu o direito de D. Delminda Maria do Valle Caldas, afim de que suas filhas possam receber a differença do montepio e meio-soldo deixado por seu marido, o tenente-coronel Antonio Tupy Ferreira Caldas.