DECRETO Nº 4.466, DE 14 DE JANEIRO DE 1922

EMENTA: Releva a prescripção em que incorreu o direito de Emilia de Souza Burmester, para o effeito de receber a differença do meio-soldo e montepio que deixou de perceber no periodo de 9 de junho de 1905 a 1 de outubro de 1915.