Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.442, DE 3 DE JANEIRO DE 1922 - Republicação
Veja também:
DECRETO Nº 4.442, DE 3 DE JANEIRO DE 1922
Autoriza o Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, credito especial de 29:435$027, para occorrer ao pagamento do que é devido ao capitão de fragata pharmaceutico José Esteves da França Pinto, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu
sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Executivo
autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de
29:435$027, para occorrer ao pagamento do que é devido ao capitão de fragata
pharmaceutico José Esteves da França Pinto, em virtude de sentença judiciaria.
Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero
Baptista.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1922, Página 1214 (Republicação)