Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.439, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1921 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.439, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1921

Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial até 200:000$, para restituição a Continental Products Company, de direitos pagos pela importação de machinismos

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Artigo unico. Fica o Governo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial até 200:000$, para restituição á Continental Products Company, dos direitos pagos indevidamente pela importação de machinismos e mais apparelhos destinados á installação do matadouro frigorifico de Osasco, no Estado de São Paulo, feita no regimen do decreto n. 8.592, de 8 de março de 1911, e da lei n. 2.909, de 31 de dezembro de 1914; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/01/1922


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1922, Página 102 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 371 Vol. I (Publicação Original)