Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.439, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1921

EMENTA: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial até 200:000$, para restituição a Continental Products Company, de direitos pagos pela importação de machinismos

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1922, Página 102 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 371 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sociedade anônima - Máquina - Abatedouro - Frigorífico - Osasco (SP)