Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.435, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1921 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.435, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1921
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 16:803$643, para pagamento do que é devido ao coronel da Policia Militar Napoleão Gonçalves Guttemberg, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 16:803$643, para pagamento do que é devido ao coronel da Policia Militar Napoleão Gonçalves Guttemberg, em virtude de sentença judiciaria.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1922, Página 101 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 368 Vol. I (Publicação Original)