Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.435, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1921
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 16:803$643, para pagamento do que é devido ao coronel da Policia Militar Napoleão Gonçalves Guttemberg, em virtude de sentença judiciaria
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1922, Página 101 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 368 Vol. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa