O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º E' extensivo aos officiaes, inferiores, graduados e soldados voluntarios da Patria, sobreviventes não comprehendidos no art. 23 da lei n. 2.290, de dezembro de 1910, o soldo, respectivamente, das tabellas A, C e D da referida lei, o qual relativo aos postos com que voltaram da campanha.

    Paragrapho unico. Os officiaes, inferiores, graduados e soldados, que se habilitaram á percepção do soldo das tabellas A, C e D, logo que entrem no gozo dessa vantagem, perderão as pensões que porventura perceberem dos cofres publicos.

     Art. 2º Fica facultada ás praças de pref dos corpos de voluntarios da Patria a assistencia do Asylo de Invalidos com as respectivas vantagens.

     Art. 3º Os voluntarios da Patria terão direito ás funcções publicas de preferencia, em egualdade de condições.

     Art. 4º O Poder Executivo providenciará, podendo entrar em accôrdo com os Estados, para a execução do compromisso constante do art. 2º do decreto n. 3.371, de 7 de janeiro de 1865.

     Art. 5º O Poder Executivo facilitará, tanto quanto possivel, a prova das condições exigidas para a habilitação dos voluntarios da Patria á percepção do soldo, admittindo todos os meios, em direito permittidos, quando os respectivos assentamentos não forem encontrados ou se tiverem extraviado.

     Art. 6º O soldo a que se refere o art. 1º será pago aos referidos servidores da Patria, de 1 de janeiro de 1920 em deante.

     Art. 7º Todas as vantagens da presente lei competem egualmente ás praças do Exercito e da Armada, voluntarios, recrutados ou engajados que fizeram a campanha do Paraguay, mediante as mesmas provas exigidas aos voluntarios da Patria ao competente processo de habilitação.

     Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os creditos necessarios para a execução da presente lei.

     Art. 9º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.

EPITACIO PESSÔA
João Pandiá Calogeras