Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.403, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1921
EMENTA: Regula a locação dos predios urbanos e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1921, Página 23221 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa