Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.396, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1921

EMENTA: Autoriza o Governo a entrar em accôrdo com o Estado do Amazonas, em relação ao Territorio do Acre

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 336 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa