Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.362, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1921

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a reintegrar, sem direito a percepção de vencimento atrazados, Alfredo Pires Bittencourt, no logar de agente fiscal do imposto de consumo na Capital Federal

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1921, Página 20671 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa