Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.358, DE 29 DE OUTUBRO DE 1921 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.358, DE 29 DE OUTUBRO DE 1921
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 150:000$, ouro, destinado ao pagamento de ajudas de custo a que se refere a verba 11ª, art. 40º, da lei n. 3.991, de 5 de Janeiro de 1920
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 150:000$, ouro, destinado ao pagamento de ajudas de custo a que se refere a verba 11ª, art. 40º, da lei n. 3.991, de 5 de Janeiro de 1920.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J. M. de Azevedo Marques.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1921, Página 20299 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 308 Vol. I (Publicação Original)